Portarias, editais e comunicados
Portaria PR N. 77, de 17 de fevereiro de 2022
(Anexo revogado pela Portaria PR n. 155/2024)
Altera o Anexo da Portaria PR n. 60, de 20 de abril de 2021, que institui novas diretrizes da Política para Propriedade Intelectual da FAPESP.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o quanto deliberado pelo Conselho Técnico-Administrativo - CTA, em reunião realizada em 26 de outubro de 2021, e pelo Conselho Superior, em reunião realizada em 16 de fevereiro de 2022, edita a seguinte Portaria:
Art. 1º O Anexo - Política para Propriedade Intelectual da FAPESP, da Portaria PR n. 60, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com a redação disposta no Anexo desta Portaria.
Art. 2º As novas disposições da Política para Propriedade Intelectual da FAPESP constantes no Anexo desta Portaria são válidas para novos Auxílios e Bolsas concedidos pela FAPESP, bem como para aqueles vigentes na data de entrada em vigor desta Portaria.
Parágrafo único. No caso de Auxílios dos Programas FAPESP Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas – PIPE e Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas para Transferência de Conhecimento – PIPE-TC, as disposições da Política para Propriedade Intelectual da FAPESP constantes no Anexo desta Portaria são válidas para novos processos, bem como para aqueles vigentes e já executados na data de entrada em vigor desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.
MARCO ANTONIO ZAGO
Presidente
Anexo - Política Para Propriedade Intelectual da FAPESP