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O Termo de Outorga e Aceitação de Bolsas no País vigente está disponível em https://fapesp.br/tobolsapais.

ANEXO II – TERMO DE OUTORGA E ACEITAÇÃO DE BOLSAS NO PAÍS

PROCESSO XXXX/XXXXX-X

Pelo presente instrumento, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, com sede na Rua Pio XI, nº 1500, Alto da Lapa, São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.828.151/0001-45, doravante denominada OUTORGANTE, por meio de seu Conselho Técnico-Administrativo, nos termos do Artigo 14, letra "b", da Lei Estadual nº 5.918, de 18 de outubro de 1960, concede ao(s) OUTORGADO(S), a seguir qualificado(s), Bolsa para a realização do Projeto de Pesquisa a seguir especificado, nas instalações e com o apoio da INSTITUIÇÃO SEDE, de acordo com as especificações, cláusulas e condições descritas a seguir e nos Anexos, que passam a ser parte integrante deste Termo.

1.OUTORGADOS:

1.1 BOLSISTA:

1.2 ORIENTADOR/SUPERVISOR:

2.Correspondência:

2.1 BOLSISTA:

2.2 ORIENTADOR/SUPERVISOR:

3.Instituição Sede:

4.Projeto de Pesquisa:

5.Modalidade de Apoio:

6.Área/Subárea:

7.Coordenação:

8.Período da Vigência:

9.Relatórios Científicos:

10.Prestações de Contas:

11.Entrega da Ata de Defesa:

DEFINIÇÕES

OUTORGANTE: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, Agência estadual paulista de fomento à pesquisa científica e tecnológica, responsável pela concessão da Bolsa.

OUTORGADOS: Orientador/Supervisor e Bolsista.

BOLSISTA: Beneficiário de bolsa de Iniciação Científica, Mestrado, Doutorado, Doutorado Direto, Pós-Doutorado, Ensino Público, Jovem Pesquisador, Pequenas Empresas, Capacitação Técnica, Jornalismo Científico e qualquer outra modalidade de bolsa concedida pela OUTORGANTE.

ORIENTADOR: Pesquisador responsável, perante a OUTORGANTE, pela submissão da proposta e pela indicação do BOLSISTA à OUTORGANTE, assumindo o compromisso de zelar pela qualidade científica e ética das atividades de pesquisa desenvolvidas pelo BOLSISTA sob a sua tutela.

SUPERVISOR: Pesquisador responsável, perante a OUTORGANTE, pela submissão da proposta e pela indicação do BOLSISTA de pós-doutoramento à OUTORGANTE, garantindo as condições para a realização do projeto de pesquisa proposto e pela supervisão das atividades do BOLSISTA de pós-doutoramento.

INSTITUIÇÃO SEDE: Instituição de ensino superior ou pesquisa situada no estado de São Paulo, exceto no caso de propostas vinculadas a acordos, convênios e demais parcerias de âmbito nacional.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA NATUREZA DO BENEFÍCIO:

1.1. O presente Termo de Outorga não corresponde a qualquer espécie de relação de trabalho entre os OUTORGADOS e a OUTORGANTE, uma vez que não configura contraprestação de serviços, nem objetiva pagamento de salário, não se estendendo aos OUTORGADOS benefícios exclusivos dos empregados da OUTORGANTE.

1.1.1. A OUTORGANTE não se responsabilizará por cobrir despesas de assistência médica e odontológica de qualquer natureza.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE DO BENEFÍCIO:

2.1. A concessão da Bolsa tem por finalidade apoiar a execução de projeto de pesquisa aprovado.

2.2. Nos casos de Bolsas de Mestrado, Doutorado e Doutorado Direto, a concessão da Bolsa, além da execução do projeto de pesquisa, objetiva a obtenção do título correspondente pelo BOLSISTA.

2.3. As bolsas de Iniciação Científica, Mestrado, Doutorado, Doutorado Direto e Treinamento Técnico poderão ser canceladas pela OUTORGANTE quando constatado baixo desempenho do BOLSISTA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONIBILIZADOS:

3.1. A primeira mensalidade será creditada em conta bancária em nome do BOLSISTA até o dia 5 do mês seguinte ao início da vigência da Bolsa. As demais mensalidades serão pagas até o dia 5 de cada mês.

3.1.1. Nas bolsas de Iniciação Científica, Mestrado, Doutorado, Doutorado Direto e Pós-Doutorado serão concedidos ao BOLSISTA recursos de reserva técnica.

3.1.2. Nas bolsas de Mestrado, Doutorado, Doutorado Direto, Pós-Doutorado e Jovem Pesquisador, além da mensalidade da bolsa a que se refere a cláusula anterior, poderá ser concedida ao BOLSISTA ajuda de custo para cobrir despesas de instalação, de acordo com as regras da OUTORGANTE.

3.1.3. Nas Bolsas de Participação em Curso, níveis 2 e 3, além da mensalidade da Bolsa a que se refere a cláusula 3.1, poderá ser concedida ao BOLSISTA ajuda de custo para cobrir despesas com transporte e taxas escolares, conforme as regras da OUTORGANTE.

3.1.3.1. A Bolsa de Participação em Curso nível 1 não contempla mensalidade.

3.2. No caso de Bolsa de Mestrado, Doutorado e Doutorado Direto, o nível concedido inicialmente será alterado para o nível imediatamente superior a cada ano de Bolsa, conforme Tabela de Bolsas disponível no portal da OUTORGANTE na Internet.

CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE PELO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO:

4.1. No caso de Bolsa de Iniciação Científica, Mestrado, Doutorado e Doutorado Direto, o BOLSISTA desenvolverá o projeto sob a responsabilidade do ORIENTADOR, por intermédio do qual remeterá os Relatórios Científicos, as Prestações de Contas e a Ata de Defesa (exceto no caso de Iniciação Científica), assim como outras eventuais correspondências com a OUTORGANTE.

4.2. Na Bolsa de Pós-Doutorado, a responsabilidade pelo desenvolvimento do projeto é conjunta, BOLSISTA e SUPERVISOR. O SUPERVISOR é responsável pelo envio dos Relatórios Científicos e das Prestações de Contas, assim como de eventuais correspondências com a OUTORGANTE.

4.3. Nas Bolsas Pequena Empresa e Jovem Pesquisador, a responsabilidade pelo desenvolvimento do projeto e das devidas comunicações com a OUTORGANTE é exclusiva do BOLSISTA, uma vez que estas modalidades dispensam a figura do ORIENTADOR ou SUPERVISOR.

4.4. Nas Bolsas de Capacitação Técnica, concedidas como item orçamentário de auxílios, a responsabilidade pelo desenvolvimento do projeto e das devidas comunicações com a OUTORGANTE é do Pesquisador Responsável pelo Auxílio.

4.5. Os OUTORGADOS se obrigam a zelar pelo adequado gerenciamento dos dados produzidos durante o projeto.

CLÁUSULA QUINTA - DO REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL À BOLSA DA FAPESP:

5.1. A Bolsa objeto deste Termo de Outorga não poderá ser cumulada com outras bolsas, de quaisquer outras instituições, públicas ou privadas, do Brasil ou do Exterior.

5.1.1. Excepcionalmente, conforme critério da OUTORGANTE, poderá ser autorizada a cumulação da Bolsa objeto deste Termo de Outorga com outra, de caráter assistencial, fornecida pela INSTITUIÇÃO SEDE, e porventura o recebimento de Prêmios Acadêmicos.

5.2. Com exceção das Bolsas de Ensino Público e Participação em Curso, as Bolsas são concedidas em regime de dedicação integral à pesquisa, ficando o BOLSISTA impedido de exercer qualquer outra atividade profissional, conforme descrito no Anexo VII deste Termo de Outorga.

5.2.1. No caso das bolsas de Mestrado, Doutorado, Doutorado Direto, Pós-Doutorado, Jovem Pesquisador, Pesquisa em Pequenas Empresas e Treinamento Técnico, o BOLSISTA, excepcionalmente, poderá ser autorizado pela OUTORGANTE a realizar atividades científicas e profissionais que contribuam para sua formação profissional e que sejam compatíveis com o projeto de pesquisa objeto desta Bolsa, nos termos e nos limites estabelecidos no Anexo VII deste Termo de Outorga.

5.2.2. A não observância de quaisquer das normas do Anexo VII importará no cancelamento da Bolsa, ficando os OUTORGADOS obrigados a restituir à OUTORGANTE o total dos valores recebidos.

5.3. Em se tratando de Bolsa de Iniciação Científica, o BOLSISTA, na vigência deste Termo de Outorga, obriga-se a desenvolver o projeto de pesquisa em ritmo conveniente durante os períodos letivos, e de forma intensificada nos períodos de férias escolares, sempre em comum acordo com o ORIENTADOR.

5.4. Na Bolsa de Treinamento Técnico, o bolsista se compromete a dedicar a quantidade de horas semanais estipulada no Anexo I deste Termo de Outorga e Concessão de Bolsa às atividades de treinamento e de apoio ao desenvolvimento do projeto.

5.4.1. Na Bolsa de Treinamento Técnico - Nível 1, o bolsista deverá dedicar no mínimo 15 horas semanais às atividades de treinamento e de apoio ao desenvolvimento do projeto, sem prejuízo de seu desempenho acadêmico.

5.5. O BOLSISTA fica obrigado a comunicar imediatamente à OUTORGANTE, por meio do ORIENTADOR/SUPERVISOR, a defesa antecipada da dissertação ou tese (nos casos de Bolsa de Mestrado, Doutorado e Doutorado Direto), a efetivação de qualquer contrato, nomeação para preenchimento de cargo ou designação para exercício de função, gratificada ou não, eventual mudança de residência, bem como qualquer interrupção das atividades de pesquisa. Deverá efetuar a devolução à OUTORGANTE, por transferência eletrônica ou depósito bancário identificado, de valores de mensalidade porventura recebidos a maior.

CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DOS RELATÓRIOS CIENTÍFICOS:

6.1. Os OUTORGADOS se obrigam a apresentar os Relatórios Científicos, bem como as Prestações de Contas, nos prazos estipulados neste Termo de Outorga e em conformidade com as normas institucionais da OUTORGANTE, sob pena de, não o fazendo, ter o pagamento da bolsa suspenso e serem acionados administrativa e/ou judicialmente pela OUTORGANTE para devolução dos recursos recebidos, devidamente corrigidos pelos índices legais em vigor e com incidência das demais sanções legais (juros, honorários advocatícios e custas judiciais).

6.2. A Prestação de Contas da Bolsa será feita pelos OUTORGADOS em conformidade com as instruções constantes dos Anexos III e V deste Termo de Outorga, nas datas de vencimento indicadas no preâmbulo, devendo, nesse momento, efetuar a devolução à OUTORGANTE, por transferência eletrônica ou depósito bancário identificado, do saldo de Reserva Técnica, se houver.

6.2.1. A aprovação da Prestação de Contas fica condicionada à emissão de parecer favorável pela OUTORGANTE.

6.2.2. Após aprovação da Prestação de Contas final do processo, será emitido o correspondente título de quitação pela OUTORGANTE.

6.2.3. A emissão do título de quitação não impede que o processo seja reaberto para nova análise da documentação apresentada, nos seguintes casos:

6.2.3.1. Irregularidades identificadas por órgãos de fiscalização e controle, aos quais a OUTORGANTE está sujeita;

6.2.3.2. Apuração de denúncias recebidas pela OUTORGANTE;

6.2.3.3. Outras situações que motivem a abertura de diligências no processo.

6.3. Independentemente da Cláusula 6.2, e em conformidade com as normas da respectiva modalidade de Bolsa, os OUTORGADOS se obrigam a apresentar à OUTORGANTE, nas datas indicadas no preâmbulo, os Relatórios Científicos da pesquisa com conclusões sucintas dos resultados obtidos.

6.4. O atraso na apresentação das Prestações de Contas e dos Relatórios Científicos implicará na suspensão do pagamento das mensalidades da Bolsa.

6.4.1. Decorridos três meses do não cumprimento dos prazos dos Relatórios Científicos e das Prestações de Contas estabelecidos no preâmbulo deste Termo de Outorga, as Bolsas serão canceladas retroativamente, ficando os OUTORGADOS solidariamente obrigados a restituir à OUTORGANTE o total dos valores recebidos.

6.5. O efetivo encerramento do projeto está condicionado à aprovação dos Relatórios Científicos e das Prestações de Contas pela OUTORGANTE e, nas Bolsas de Mestrado, Doutorado e Doutorado Direito, do recebimento da Ata de Defesa da dissertação ou tese, registrando a aprovação, e da página de agradecimentos citando o apoio da OUTORGANTE.

6.5.1. O Relatório Científico só será considerado entregue após aprovação pela OUTORGANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÕES:

7.1. Os OUTORGADOS se comprometem a fazer referência ao apoio da OUTORGANTE em todas as formas de divulgação (teses, dissertações, artigos, livros, resumos de trabalhos apresentados em reuniões, páginas da Web e qualquer outra publicação ou forma de difusão de atividades) que resultem, total ou parcialmente, de Auxílio ou Bolsa objeto deste Termo de Outorga.

7.1.1. Os OUTORGADOS deverão indicar, em cada publicação prevista na cláusula 7.1, além do nome FAPESP, o número do processo FAPESP a que se refere este Termo de Outorga, no modelo: “O presente trabalho foi realizado com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), Brasil. Processo nº aaaa/nnnnn-d”.

7.1.1.1. Os artigos escritos em idioma estrangeiro deverão indicar o apoio da FAPESP em inglês, conforme o seguinte modelo: “This study was financed, in part, by the São Paulo Research Foundation (FAPESP), Brasil. Process Number #aaaa/nnnnn-d”.

7.1.2. Os OUTORGADOS devem sempre fazer referência conforme os modelos apresentados nos itens 7.1.1 ou 7.1.1.1 deste Termo de Outorga.

7.2. Os OUTORGADOS são responsáveis por garantir que em toda publicitação de materiais (incluindo páginas na Web) que resultem total ou parcialmente da Bolsa objeto deste Termo de Outorga, exceto artigos científicos publicados em revistas científicas ou técnicas com revisão por pares, conste a seguinte declaração de responsabilidade: "As opiniões, hipóteses e conclusões ou recomendações expressas neste material são de responsabilidade do(s) autor(es) e não necessariamente refletem a visão da FAPESP".

7.3. Caso o desenvolvimento do projeto de pesquisa objeto deste Termo de Outorga tenha recebido apoio financeiro de qualquer outra fonte de financiamento, pública ou privada, os OUTORGADOS se comprometem a fazer referência a esse apoio, com a identificação clara de sua fonte, em todas as formas de divulgação mencionadas no item 7.1.

CLÁUSULA OITAVA - DO COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA PARA ACESSO ABERTO ÀS PUBLICAÇÕES RESULTANTES DE AUXÍLIOS E BOLSAS:

8.1. Declaram os OUTORGADOS e a INSTITUIÇÃO SEDE estarem cientes das diretrizes constantes da “Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP”, Anexo VIII deste Termo de Outorga, e que se comprometem a respeitá-las.

8.2. Declaram os OUTORGADOS estarem cientes de que os textos completos de artigos ou outros tipos de comunicação científica, que resultem, total ou parcialmente, de Auxílio ou Bolsa objeto deste Termo de Outorga e que sejam publicados em periódicos internacionais, devem ser depositados em repositório institucional de trabalhos científicos, seguindo-se a política para disponibilização em acesso aberto de cada revista, logo que os manuscritos sejam aprovados para publicação ou no menor prazo compatível com as restrições de cada revista, desde que em, no máximo, doze meses após a data da publicação.

8.3. Declara a INSTITUIÇÃO SEDE que se compromete a disponibilizar serviço de apoio fornecido pelas bibliotecas da Instituição, destinado à gestão, orientação aos pesquisadores, indexação e disponibilização no repositório institucional dos textos completos de artigos ou outros tipos de comunicação científica, originados de pesquisas e projetos apoiados, parcial ou totalmente, pela OUTORGANTE e publicados em periódicos internacionais.

CLÁUSULA NONA - DO TRATAMENTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

9.1. O tratamento da propriedade intelectual gerada em projetos concedidos pela FAPESP deverá observar as normas descritas na Política para Propriedade Intelectual da FAPESP, Anexo IV deste Termo de Outorga.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO COMPROMISSO DE EMISSÃO DE PARECER DE ASSESSORIA EM TEMPO HÁBIL:

10.1. Em decorrência da Bolsa concedida, o ORIENTADOR/SUPERVISOR e, em caso de concessão de Bolsa de Pós-Doutorado ou Jovem Pesquisador, o BOLSISTA, comprometem-se a emitir pareceres técnicos e científicos em assuntos de suas especialidades, quando solicitados pela OUTORGANTE, gratuitamente e dentro do prazo estipulado pela OUTORGANTE.

10.1.1. A não observância do disposto na cláusula 10.1 poderá acarretar bloqueio parcial ou total de recursos de Auxílios e Bolsas sob a responsabilidade dos OUTORGADOS.

10.1.2. O compromisso de emissão de pareceres gratuitamente, quando solicitados pela OUTORGANTE, conforme disposto na cláusula 10.1, vigorará durante a vigência do presente Termo de Outorga e pelo prazo de até vinte e quatro meses após o término desta vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DA VIDA HUMANA, UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS, MANIPULAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NUCLEAR, BIODIVERSIDADE, PESQUISA EM TERRAS INDÍGENAS E CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS, BEM COMO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS:

11.1. Declaram os OUTORGADOS e a INSTITUIÇÃO SEDE que é de sua exclusiva responsabilidade solicitar, obter, possuir e demonstrar, quando solicitado pela OUTORGANTE, todas as autorizações legais e exigíveis para a boa execução do projeto, que deverão ser emitidas pelos Órgãos de controle e fiscalização atinentes à natureza da pesquisa, quando assim for exigido.

11.2. As declarações a que se refere o item anterior incluem, mas podem não se limitar, àquelas emitidas por: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI, Comitê de Ética em Pesquisa - CEP, Comissão de Ética no Uso de Animais - CEUA, Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBIO, Comissão Interna de Biossegurança - CIBIO e outras, no caso em que a natureza do projeto exigir.

11.3. Declaram os OUTORGADOS e a INSTITUIÇÃO SEDE que esta obteve os certificados exigidos pela Legislação de Biossegurança, estando apta a manipular Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados, na hipótese de execução de projetos dessa natureza, podendo comprovar mediante declaração que o ateste, quando solicitada.

11.4. Se a execução do projeto vier a ser obstada ou inviabilizada pelo descumprimento das obrigações aludidas nesta cláusula, e não havendo prévia anuência da OUTORGANTE, caberá à INSTITUIÇÃO SEDE ressarcir à OUTORGANTE a totalidade dos recursos concedidos para a execução do projeto, sob pena de ser acionada administrativa e/ou judicialmente pela OUTORGANTE para devolução dos recursos recebidos, devidamente corrigidos pelos índices legais em vigor e com incidência das demais sanções legais (juros, honorários advocatícios e custas judiciais).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À SEGURANÇA:

12.1. Declaram os OUTORGADOS e a INSTITUIÇÃO SEDE que é de sua exclusiva responsabilidade solicitar, obter, possuir e demonstrar, quando solicitado pela OUTORGANTE, todos os alvarás, licenças e demais autorizações exigidas por lei para o bom funcionamento da INSTITUIÇÃO SEDE quando assim for exigido.

12.2. Declaram os OUTORGADOS e a INSTITUIÇÃO SEDE que esta possui os equipamentos de segurança necessários ao seu funcionamento e à execução do projeto em suas dependências, os quais deverão atender às normas técnicas e às exigências dos órgãos de controle e fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DE APOIO INSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO SEDE DO PROJETO:

13.1. A INSTITUIÇÃO SEDE do projeto especificado no preâmbulo garante todo o apoio institucional necessário para sua realização, segundo informação prévia feita por escrito pelos OUTORGADOS, constante do Anexo II deste Termo de Outorga.

13.2. Em particular, será garantida aos OUTORGADOS permissão de uso de todas as instalações (laboratórios, rede de computação, biblioteca, base de dados etc.) e acesso a todos os serviços técnicos (de laboratório, de oficinas, administrativo, de compras e importações etc.) disponíveis na Instituição e relevantes para sua execução.

13.3. A INSTITUIÇÃO SEDE se compromete a dar todo o seu apoio institucional para garantir e facilitar o acesso aos equipamentos adquiridos pela OUTORGANTE a pesquisadores de Instituições do estado de São Paulo e de fora, para fins de projetos de pesquisa científica qualificados.

13.4. A INSTITUIÇÃO SEDE do projeto assume o compromisso de Aceite de Cessão de Uso e/ou Aceite de Doação dos Equipamentos e Materiais Permanentes adquiridos com recursos do projeto, devendo garantir: o acesso a estes pelos OUTORGADOS e pela equipe do projeto, a manutenção em bom estado e a contratação de seguro para proteção dos equipamentos e materiais durante a vigência do projeto ou pelo período especificado no Termo de Aceite de Cessão de Uso e/ou Aceite de Doação, bem como de suas eventuais prorrogações, por pelo menos 10 anos após o término do projeto no caso de haver doação, exceto quando acordado diferentemente com a autorização da OUTORGANTE.

13.4.1. Em caso de sinistro (roubo, furto, avaria ou outro) nas dependências da INSTITUIÇÃO SEDE envolvendo equipamentos destinados à execução do projeto de pesquisa, a INSTITUIÇÃO SEDE deverá tomar todas as medidas administrativas e judiciais para apurar a ocorrência.

13.4.2. Caso os equipamentos sinistrados não tenham sido segurados pela INSTITUIÇÃO SEDE, eventuais custos de reparo dos danos ou de reposição do equipamento serão suportados exclusivamente pela INSTITUIÇÃO SEDE.

13.5. Em caso de falta ou impedimento do BOLSISTA, seu ORIENTADOR ou SUPERVISOR, cabe à INSTITUIÇÃO SEDE notificar imediatamente a OUTORGANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO COMPROMISSO DE OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS CIENTÍFICAS DA OUTORGANTE:

14.1. Declaram os OUTORGADOS e a INSTITUIÇÃO SEDE estar cientes das diretrizes constantes do Código de Boas Práticas Científicas da FAPESP, Anexo VI deste Termo de Outorga, e que se comprometem a respeitá-las.

14.2. Declara a INSTITUIÇÃO SEDE que se compromete a incluir em seu organograma um ou mais órgãos especificamente encarregados da promoção da cultura de integridade ética da pesquisa entre seus pesquisadores e estudantes (mediante a manutenção de programas regulares de educação, disseminação, aconselhamento e treinamento), assim como da prevenção, investigação e punição das más condutas em pesquisa que ocorram em seu âmbito.

14.3. O ORIENTADOR ou SUPERVISOR e a INSTITUIÇÃO SEDE comprometem-se a incluir, entre as atividades acadêmicas obrigatórias do BOLSISTA, a participação em programas de educação e treinamento relativos à integridade ética da pesquisa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DURAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES DA CONCESSÃO DA BOLSA E ADITAMENTOS AO TERMO DE OUTORGA:

15.1. O usufruto da Bolsa pelo período de vigência estabelecido no momento da concessão não constitui um direito do BOLSISTA. Em quaisquer circunstâncias, prevalecerá a duração definida pela OUTORGANTE, com base na natureza do projeto em questão e no andamento de sua execução, como evidenciado nos Relatórios Científicos.

15.1.1. Em se tratando de Bolsa de Mestrado, Doutorado e Doutorado Direto, no caso em que o exame da dissertação ou a defesa de tese ocorrer antes do prazo final da Bolsa, esta será encerrada a partir do início do mês seguinte ao referido exame ou defesa.

15.2. As alterações nas cláusulas e condições deste Termo de Outorga que impliquem em alteração do ORIENTADOR/SUPERVISOR e dos valores concedidos só poderão ser implementadas mediante autorização expressa da OUTORGANTE, formalizada por meio de Termo Aditivo a este Termo de Outorga.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA CIÊNCIA SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS PELA OUTORGANTE

16.1. Os OUTORGADOS declaram que têm ciência de que, após a assinatura do presente Termo de Outorga, os seguintes dados relativos ao processo e aos OUTORGADOS serão tornados públicos pela OUTORGANTE, em base de dados acessível em seu respectivo sítio eletrônico, com a finalidade de promover a publicação dos resultados das pesquisas por ela apoiadas, de acordo com o inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 5.918, de 18 de outubro de 1960: número do processo; modalidade de apoio; nome da Instituição Sede; título do projeto; área do conhecimento; datas de início e término da vigência; valores contratados; palavras-chave do projeto; resumo do projeto; nome do Convênio ou Acordo de Cooperação, se houver; nomes dos outorgados; links e/ou identificadores para acesso ao perfil dos OUTORGADOS em plataformas destinadas à divulgação de dados curriculares e de produção acadêmica, científica e tecnológica, inclusive patentes, que sejam de acesso público ou com as quais a OUTORGANTE mantenha acordo para compartilhamento de dados; e repercussão na mídia de artigos e outras produções relacionadas ao resultado da pesquisa apoiada pela OUTORGANTE.

CLAÚSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

17.1. Os OUTORGADOS declaram que aceitam, sem restrições, esta Bolsa, tal como concedida, e se obrigam solidariamente pelo fiel cumprimento do presente Termo de Outorga em todos os seus itens, cláusulas e condições, e que concordam com qualquer fiscalização que a OUTORGANTE julgar conveniente proceder, de acordo com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.918, de 18 de outubro de 1960.

17.2. Os OUTORGADOS declaram que têm plenas condições de realizarem as atividades previstas no projeto de pesquisa a ser desenvolvido e que envidarão esforços para que seus objetivos sejam atingidos.

17.2.1. Declaram os OUTORGADOS que deram ciência por escrito às instâncias competentes da INSTITUIÇÃO SEDE das necessidades infraestruturais e do apoio institucional indispensável para o bom andamento do projeto e que recebeu destas a aprovação quanto à garantia deste apoio, nos termos do Anexo II deste Termo de Outorga.

17.3. Em caso de abandono da Bolsa, os OUTORGADOS se comprometem a restituir à OUTORGANTE, imediatamente, todos os recursos concedidos para a execução do projeto, sob pena de serem acionados administrativa e/ou judicialmente pela OUTORGANTE para a devolução dos recursos recebidos, devidamente corrigidos pelos índices legais em vigor e com incidência das demais sanções legais (juros, honorários advocatícios e custas judiciais).

17.4. O descumprimento de qualquer das cláusulas do presente Termo de Outorga importará na imediata suspensão ou cancelamento da Bolsa pela OUTORGANTE.

17.4.1 No caso de cancelamento da Bolsa, os OUTORGADOS obrigam-se solidariamente a ressarcir à FAPESP todo o valor recebido, devidamente corrigido pelos índices legais em vigor, não tendo os OUTORGADOS direito a qualquer indenização.

17.4.2. A OUTORGANTE se reserva o direito de, por decisão devidamente motivada, excluir a responsabilização do BOLSISTA ou do ORIENTADOR/SUPERVISOR, nas seguintes hipóteses:

a) comprovado que o inadimplemento se deu em razão de caso fortuito ou força maior;

b) comprovado o esforço e diligência para cumprir, nos limites de sua atuação, as obrigações assumidas;

c) comprovado que o inadimplemento se deu por culpa de apenas um dos OUTORGADOS.

17.5. Comunicações e solicitações referentes a este Termo de Outorga devem ser apresentadas conforme as instruções para comunicação sobre Bolsas em andamento, disponíveis no portal da FAPESP na Internet.

17.6. Fica eleito o foro da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo como competente para resolução de eventuais conflitos.

17.7. Após sua assinatura, o presente Termo de Outorga entrará em vigor na data indicada para início do projeto.

17.8. Integram o presente Termo de Outorga, para todos os efeitos legais, como se nele estivessem transcritas, as normas que regulamentam as modalidades de Bolsas e as instruções constantes dos anexos:

17.8.1. Anexo I: Relação dos Benefícios e Materiais Concedidos.

17.8.2. Anexo II: Informação aprovada pela Instituição Sede sobre a infraestrutura Institucional.

17.8.3. Anexo III: Normas para Uso de Recursos e Prestação de Contas de Auxílios e Bolsas (Portaria PR nº 58/2021).

17.8.4. Anexo IV: Política para Propriedade Intelectual da FAPESP (Portaria PR nº 155/2024).

17.8.5. Anexo V: Normas para Uso dos Recursos de Reserva Técnica (Portaria PR nº 67/2021).

17.8.6. Anexo VI: Código de Boas Práticas Científicas.

17.8.7. Anexo VII: Normas sobre o regime de dedicação integral às bolsas da FAPESP e sobre o procedimento de autorização para a realização de atividades científicas e didáticas para bolsistas de Mestrado, Doutorado, Doutorado Direto, Pós-Doutorado, Jovens Pesquisadores, Pesquisa em Pequenas Empresas e Treinamento Técnico.

17.8.8. Anexo VIII: Política para Acesso Aberto às Publicações Resultantes de Auxílios e Bolsas FAPESP.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DECLARAÇÕES DE CIÊNCIA SOBRE O DISPOSTO NESTE TERMO DE OUTORGA:

18.1. O Dirigente da INSTITUIÇÃO SEDE declara estar ciente de que o descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo de Outorga poderá prejudicar o andamento de futuras solicitações apresentadas à OUTORGANTE por pesquisadores associados à INSTITUIÇÃO SEDE. Declara ainda que leu e teve ciência das condições do presente Termo de Outorga, mediante identificação legível (nome e cargo) e assinatura a seguir.

18.2. Os OUTORGADOS declaram estar cientes de que o descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo de Outorga poderá prejudicar o andamento de futuras solicitações por eles apresentadas à OUTORGANTE. Declaram ainda que leram e tiveram ciência das condições do presente Termo de Outorga, mediante assinatura a seguir.

São Paulo, __ de ________ de ____.

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Outorgado(s)

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Pela Instituição Sede

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Outorgante

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