Eletrônicos
Anulação do certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 04/2008
Processo: A – 07/370
Interessado: Gerência Administrativa
Assunto: Aquisição de Licença de Software para Análise de Banco de Dados
Referência: Anulação do certame licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº. 04/2008
ATO DE ANULAÇÃO
O Gerente Administrativo da FAPESP, com base no artigo 1º, inciso III, da Portaria PR nº. 03/2004, e diante das razões de fato e de direito aduzidas pelo Parecer nº 193/2008, aprovado pelo Despacho nº 211/2008, ambos da procuradoria, que adota como fundamento, ANULA, de ofício, os atos administrativos praticados no certame licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, sob o nº. 04/2008, com fulcro no artigo 49, combinado com o disposto no artigo 44, § 3º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, tendo em vista a admissão da Proposta Comercial apresentada pela empresa Brasoftware Informática Ltda., com oferta do item 02, vez que a empresa sabia não existir individualmente no mercado, com indicação do valor zero, e oferta do item 05, com preço superior ao referencial, em descumprimento aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório.
Desta forma, fica assinalado o prazo legal, a contar do primeiro dia útil subseqüente à intimação do ato, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.
G.A., aos 08 dias de julho de 2008.
Dantogles de Alcantara e Silva
Gerente Administrativo