Eletrônicos
Anulação do Pregão Eletrônico nº 15/2008
ATO DE ANULAÇÃO
O Gerente Administrativo em exercício da FAPESP, nos termos da Portaria G.A. nº 08/2008, com base no artigo 1º, inciso III, da Portaria PR nº. 03/2004, e diante da ausência de publicação do aviso de abertura do certame licitatório em jornal de grande circulação, conforme determina o Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de junho de 2005, em seu artigo 10, § 2º, ANULA, de ofício, todos os atos externos do Pregão Eletrônico nº. 15/2008, com fulcro no artigo 49, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, tendo em vista o descumprimento do princípio da publicidade, consagrado no artigo 3º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, restando totalmente sem efeito o Despacho de Homologação e Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção I, página 117, de 03 de dezembro de 2008.
Desta forma e nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, fica assinalado o prazo, a contar do primeiro dia útil subseqüente à intimação do ato.
G.A., aos 05 dias de dezembro de 2008.
Luiz Cláudio Cardoso
Gerente Administrativo em exercício